Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005682
Data do Acordão:03/11/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:CARREIRA DE TRANSPORTES COLECTIVOS
CONCESSÃO
ACTO DISCRICIONARIO
Sumário:E discricionario o acto de conceder ou não conceder uma carreira regular de passageiros.
Nº Convencional:JSTA00025386
Nº do Documento:SA119600311005682
Recorrente:AUTO-VIAÇÃO DO SOUTO LDA
Recorrido 1:MINCOM
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:36
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCOM DE 1959/06/23.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR TRANSP. DIR RODOV.
Legislação Nacional:D 37272 DE 1948/12/31 ART72 ART111 ART112.