Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000203 |
| Data do Acordão: | 02/18/1976 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MANUEL SALVADOR |
| Descritores: | IMPOSTO DE MAIS VALIASS TERRENO PARA CONSTRUÇÃO TERRENO SUBMERSO POR ALBUFEIRA TRANSMISSÃO ONEROSA |
| Sumário: | Para efeito de imposto de mais-valias, terrenos para construção são os destinados a construção urbana. Assim, um terreno destinado a ficar submerso pelas aguas de uma albufeira de barragem não e terreno para construção, pelo que a sua transmissão onerosa não esta sujeita aquele imposto. |
| Nº Convencional: | JSTA00013683 |
| Nº do Documento: | SA219760218000203 |
| Data de Entrada: | 07/16/1974 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | AZEVEDO , ABILIO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 76 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/11/1977 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 297 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - MAIS VALIAS. |
| Legislação Nacional: | CIMV65. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1972/01/19 IN AP-DG 1973/10/15 PAG51. AC STA DE 1972/03/22 IN AP-DG 1973/10/15 PAG240. |