Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028085
Data do Acordão:09/30/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
CONCLUSÕES
Sumário:I - O recurso jurisdicional tem por objecto a decisão
"a quo" e não o acto sobre cujo recurso contencioso versou aquela decisão.
II - Por isso improcede o recurso em que o recorrente, na sua alegação, apenas reproduz os termos em que impugnara o acto recorrido e a remeter, como conclusões, para as conclusões da alegação do recurso contencioso, não fazendo qualquer referência aos fundamentos da decisão jurisdicional recorrida.
Nº Convencional:JSTA00038940
Nº do Documento:SA119930930028085
Data de Entrada:06/27/1991
Recorrente:GARCIA , MARIA
Recorrido 1:MINAPA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Referência Publicação 1:AD N391 ANOXXXIII PAG857
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART24 A.
LPTA85 ART102.
CPC67 ART676 N1 ART690.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC24492 DE 1993/06/17.
AC STAPLENO PROC27820 DE 1993/01/19.
AC STAPLENO PROC28250 DE 1992/10/22.
AC STJ DE 1982/12/02 IN BMJ N122 PAG315.