Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047903
Data do Acordão:05/09/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:INTERVENÇÃO PRINCIPAL.
RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:Não é de admitir a intervenção principal espontânea no recurso contencioso de anulação quando o requerente, que, pretendendo exercer um direito próprio, se podia ter coligado com o recorrente, formula o pedido de intervenção depois de expirado o prazo para a impugnação do acto administrativo objecto do recurso.
Nº Convencional:JSTA00057646
Nº do Documento:SA120020509047903
Data de Entrada:07/11/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINAMB E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:INTERVENÇÃO TERCEIROS.
Objecto:DESP N10128/01 MINAMB E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE 2001/04/09 IN DR IIS DE 2001/05/15.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART320.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 2001/06/19 PROC18487.; AC STAPLENO DE 1991/06/26 PROC21162.; AC STA DE 1989/11/28 PROC27245.; AC STA DE 1986/02/27 PROC21162.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO IN ESTUDOS DE HOMENAGEM AO PROF CASTRO MENDES PAG269.
Aditamento: