Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INCIDENTE.
NULIDADE DE SENTENÇA.
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO.
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO.
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
REJEIÇÃO LIMINAR.
II - Todavia, se a decisão recorrida é uma decisão de rejeição liminar de um incidente suscitado pelo recorrente, no qual este solicitava a suspensão da instância executiva, uma vez que a questão jurídica assim suscitada, que consiste em saber se o referido incidente deve ou não prosseguir, por natureza não depende da alegação de qualquer facto que pudesse interessar para a decisão, não necessita o Juiz de fixar qualquer elenco probatório que sirva de fundamento a essa mesma decisão.
III - Pelo que e perante esta insuficiência, não deve ser anulada a sentença.
IV - Existe omissão de pronúncia e, consequentemente, é nula a sentença (cfr. artºs 660º, nº 1 e 668º, nº 1, al. d) do CPC), se o Juiz deixar de apreciar questões que lhe tenham sido colocadas e que não fiquem prejudicadas pela decisão.
CPC96 ART156 N1 ART659 N2 ART660 N1 D.
LGT98 ART52.
