Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE DE CITAÇÃO
II - A nulidade da citação, que só pode ser conhecida na sequência de arguição do interessado e no prazo que tiver sido indicado para deduzir oposição à execução fiscal, verifica-se quando o acto foi praticado mas não se observaram, na sua realização, as formalidades prescritas na lei.
III - No que concerne ao acto de citação do responsável subsidiário existe normativo especial, do qual resulta que a sua citação deve ser pessoal (artigo 191.º, n.º 3, al. b) do CPPT), especificando o legislador no artigo subsequente, artigo 192.º do CPPT, o regime legal da citação pessoal e os procedimentos concretos de que a sua validade depende.
IV -É nula a citação do revertido se, após o envio de uma carta registada com aviso de recepção com a menção “devolvida ao remetente” nela aposta, a Autoridade Tributária e Aduaneira não procedeu ao envio de uma segunda carta, nos termos previstos no artigo 192.º do CPPT.
V - Não é legalmente admissível que a Autoridade Tributária e Aduaneira, no circunstancialismo descrito em IV, recorra directamente à citação do revertido com marcação de hora prévia, previsto, actualmente, no artigo 232.º do CPC, por não ser esse o procedimento previsto na legislação processual tributária. Nem a citação, no caso, seria válida, mesmo à luz do regime processual geral, por não terem sido realizadas, previamente ao acto de citação, quaisquer diligências no sentido de confirmar que a morada onde esta se realizou corresponde efectivamente à morada do revertido ou ao seu local de trabalho.
