Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01370/02
Data do Acordão:10/23/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
PEDIDO.
PRAZO.
REJEIÇÃO.
Sumário:Deve ser rejeitado, por extemporâneo, o pedido de suspensão de eficácia cuja entrada em juízo ocorreu após a interposição do recurso contencioso, não relevando para o efeito a data da respectiva distribuição.
Nº Convencional:JSTA00058242
Nº do Documento:SA12002102301370
Data de Entrada:02/28/2002
Recorrente:A... E OUTRO
Recorrido 1:MINADRP
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINADRP DE 2002/03/05.
Decisão:REJEIÇÃO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART77 N1 A B.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23375-A DE 1986/04/24.; AC STA PROC44226-A DE 1998/11/04.
Aditamento: