Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001569 |
| Data do Acordão: | 06/18/1980 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | NACIONALIZAÇÃO EXTINÇÃO DE EMPRESA NACIONALIZADA FUSÃO DE SOCIEDADES POR INCORPORAÇÃO |
| Sumário: | A incorporação de uma sociedade nacionalizada numa empresa publica, declarando o diploma de incorporação a extinção da sociedade integrada, determina a extinção do procedimento judicial que contra esta esteja correndo termos. |
| Nº Convencional: | JSTA00009577 |
| Nº do Documento: | SA219800618001569 |
| Data de Entrada: | 03/28/1980 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | TRANSPORTADORA A CENTRAL DA RIBEIRA VELHA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/23/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 243 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - EMPR PUBL / INTERVENÇÃO EST EMPR NACIONALIZAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART115 A. DL 288-C/75 DE 1975/06/12 ART1 ART4. DL 469/75 DE 1975/08/28. DL 427-J/76 DE 1976/06/01 ART2 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA IN AD N128-129 PAG1233. AC STA IN AD N176-177 PAG1174. AC STA IN AD N199 PAG933. |
| Referência a Doutrina: | MATOS GUIRÃES FUSION DE SOCIEDADES MERCANTILES PAG201. |