Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001569
Data do Acordão:06/18/1980
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:NACIONALIZAÇÃO
EXTINÇÃO DE EMPRESA NACIONALIZADA
FUSÃO DE SOCIEDADES POR INCORPORAÇÃO
Sumário:A incorporação de uma sociedade nacionalizada numa empresa publica, declarando o diploma de incorporação a extinção da sociedade integrada, determina a extinção do procedimento judicial que contra esta esteja correndo termos.
Nº Convencional:JSTA00009577
Nº do Documento:SA219800618001569
Data de Entrada:03/28/1980
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:TRANSPORTADORA A CENTRAL DA RIBEIRA VELHA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/23/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:243
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EMPR PUBL / INTERVENÇÃO EST EMPR NACIONALIZAÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART115 A.
DL 288-C/75 DE 1975/06/12 ART1 ART4.
DL 469/75 DE 1975/08/28.
DL 427-J/76 DE 1976/06/01 ART2 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA IN AD N128-129 PAG1233.
AC STA IN AD N176-177 PAG1174.
AC STA IN AD N199 PAG933.
Referência a Doutrina:MATOS GUIRÃES FUSION DE SOCIEDADES MERCANTILES PAG201.