Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008785 |
| Data do Acordão: | 05/02/1974 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | ACTO GENERICO ACTO ADMINISTRATIVO ACTO DE APLICAÇÃO TRABALHADOR PORTUARIO RECRUTAMENTO |
| Sumário: | I - Os actos genericos não são susceptiveis de impugnação contenciosa directa, na medida em que não ofendem desde logo direitos ou interesses particulares, ou seja, na medida em que não assumem a natureza de actos administrativos stricto sensu. II - So os actos de aplicação dos actos genericos são contenciosamente impugnaveis. |
| Nº Convencional: | JSTA00014253 |
| Nº do Documento: | SA119740502008785 |
| Data de Entrada: | 10/02/1972 |
| Recorrente: | SIND PROFISSIONAIS TRAFEGO PORTUARIO DISTR E PORTO LISBOA E OUTRO |
| Recorrido 1: | SE DO TRABALHO E PREVIDENCIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/31/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 846 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO TRABALHO E PREVIDENCIA DE 1972/07/20. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 49212 DE 1969/08/28. DESP DE 1972/07/20 IN DG174 IS 1969/07/27. LOSTA56 ART16. RSTA57 ART56 PAR1. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI. |
| Aditamento: | Tem a natureza de acto generico o despacho do Secretario de Estado do Trabalho e Previdencia que preve um novo tipo de relação entre empresas e trabalhadores portuarios no concernente a forma do seu recrutamento. |