Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0147/05
Data do Acordão:05/11/2005
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:SUBSÍDIO DE DESEMPREGO.
TRABALHADOR ADUANEIRO.
Sumário:I – O DL n.º 93/98, de 14 de Abril, abrange todos os trabalhadores aduaneiros que tenham iniciado a actividade profissional no sector, antes de 1.1.87 e tenham estado no activo até 1.12.1992, sendo aplicável ainda naqueles casos em que o desemprego venha a ocorrer até 30.6.98, determinado por cessação do contrato de trabalho, no mesmo sector de actividade.
II – Os trabalhadores que tendo beneficiado de prestações de desemprego ao abrigo do DL n.º 25/93, de 5 de Fevereiro, retomaram o emprego aduaneiro, por mais de 540 dias e de novo ficaram na situação de desemprego, antes de 30.06.98, devem ser enquadrados no âmbito das medidas especiais de protecção previstas no DL n.º 93/98 de 14 de Abril.
Nº Convencional:JSTA00062285
Nº do Documento:SA1200505110147
Data de Entrada:01/31/2005
Recorrente:INST SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 2004/10/19.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - DESPEDIMENTO COL.
Legislação Nacional:DL 93/98 DE 1998/04/14 ART10 N2 ART25 ART31.
DL 79-A/89 DE 1983/03/13 ART12 ART31.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC794/02 DE 2003/05/28.
Aditamento: