Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CESSAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO.
FUNDAMENTAÇÃO.
DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA.
II - Conforme resulta claramente do preceituado no art. 9º, nº 3 do Dec-Lei nº 256-A/77 de 17/6, é admissível a impugnação autónoma do acto de execução de julgado.
III - A avaliação das qualificações técnicas e cientificas do funcionário, tendo em vista a sua adequação ao exercício de determinadas funções, é matéria que se situa no âmbito da chamada "discricionaridade técnica" ou na "margem de livre apreciação" da Administração.
IV - Não cabe aos tribunais administrativos substituir-se à Administração para efeitos de reponderação dos juízos valorativos efectuados sobre tais matérias.
V - Tais avaliações são, em princípio, insindicáveis contenciosamente, salvo o caso de "erro grosseiro ou manifesto" ou a utilização de "critério ostensivamente desadequado".
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART7 N2.
CPA91 ART125 N1 N2.
