Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012848
Data do Acordão:01/17/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
EMPREITADA
Sumário:Revogado o acto impugnado, o recurso fica sem objecto, tornando-se a lide supervenientemente impossivel.
Nº Convencional:JSTA00008392
Nº do Documento:SA119800117012848
Data de Entrada:03/03/1979
Recorrente:COUTO , GABRIEL
Recorrido 1:MINHOP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:312
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINHOP DE 1978/12/21. DESP PRES DA JUNTA AUTONOMA DAS ESTRADAS DE 1978/12/26.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
RSTA57 ART57 PAR4 ART103.