Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004264
Data do Acordão:06/22/1966
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:TRANSGRESSÃO ADUANEIRA
ENCOBRIMENTO
Sumário:Constitui simples transgressão dos artigos 50 do Contencioso Aduaneiro e 395 do Regulamento das Alfandegas o facto de um passageiro submeter a revisão aduaneira, juntamente com a sua bagagem, artigos pertencentes a outrem, não se mostrando ter declarado que tais artigos lhe pertenciam.
Nº Convencional:JSTA00020405
Nº do Documento:SA419660622004264
Recorrente:PAZ , MANUEL E OUTRO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXV
Ano da Publicação:1971
Página:9
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART50.
RGA41 ART395.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1963/07/03 IN AD N24 PAG1614.