Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL
ENTIDADE REGULADORA DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
ARQUIVAMENTO
PROCEDIMENTO
II - Nos casos em que o interessado recorre concomitantemente para o Tribunal e para a Alta Autoridade, não pode esta entidade ordenar o arquivamento do procedimento, uma vez que há matérias da sua exclusiva competência, como seja, a aplicação de coimas pela violação do direito de resposta (art. 7º e 27º da Lei 43/98, de 6/8, em vigor na data dos factos).
III - Contudo, tendo o Tribunal Judicial concluído que não existia direito de resposta e, consequentemente, que tal direito não fora violado, a pretensão do interessado junto da AACS (actualmente ERC) deve ser indeferida com esse fundamento (inexistência do direito de resposta).
IV - Numa acção de condenação á prática do acto devido não pode a ERC (sucessora da AACS) ser condenada a emitir recomendações genéricas sobre o exercício do direito de resposta, pois no caso concreto, não houve violação desse direito e, em termos genéricos, tais recomendações emergem do exercício de um poder discricionário.
L 43/98 DE 1998/08/08 ART7 ART23 N1 ART27 N2.
CONST76 ART205 N2.
L 3/99 DE 1999/01/13 ART8 N1.
L 43/99 DE 1999/08/06 ART7 N1 ART27 N2.
CPTA02 ART66 N2.
