Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO
RECONSTITUIÇÃO DA SITUAÇÃO ACTUAL HIPOTÉTICA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
ACTO RENOVÁVEL
EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA
ENERGIA ELÉCTRICA
PRÉMIO
II - Para tanto, a Administração terá que produzir, normalmente, uma série de operações materiais e jurídicas com vista à referida reconstituição. E se o acto anulado, pelo jogo da repartição de competências entre os diversos órgãos da Administração, é da autoria de um deles, vulgarmente dirigente do topo da hierarquia, isso não significa que seja ele, ou só dele, a competência para a execução daqueles acto jurídicos ou materiais em que se consubstanciará o integral cumprimento do acórdão anulatório.
III - O programa de electrificação de explorações agrícolas, é da responsabilidade das Direcções Regionais de Agricultura, sendo a direcção geral da Hidráulica e Engenharia Agrícola a entidade coordenadora e ao respectivo Ministro apenas é cometida a resolução final em caso de decisão desfavorável.
IV - Bem se compreende assim que, tendo sido anulado o acto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação que tacitamente indeferiu o recurso hierárquico do despacho do Director Regional de Agricultura de Ribatejo e Oeste e que indeferiu um pedido de prémio de electrificação, fosse o mesmo Director Geral a reinstruir o processo de candidatura da ora agravante de modo a suprir as ilegalidades do acto anulado e a exarar o despacho final que, não recorrido contenciosamente, se firmou na ordem jurídica.
V - A execução da sentença administrativa não significa necessariamente a prolação de um acto regional contrário ao anulado. Como se executa o acórdão anulatório é a Administração que o há-de entender; ao tribunal apenas resta averiguar se, com a execução que praticou, a Administração se confinou à decisão anulatória, não incorrendo nos mesmos vícios.
VI - Sendo o acto anulado renovável, tanto quanto o acórdão anulatório apenas julgou ilegal o pressuposto, que entendeu presente na entidade então recorrida consistente na exigência, como condição da apreciação do pedido de subsídio, da integração da requerente num processo electivo e, bem assim, a falta de fundamentação, deve ter-se por executado aquele acórdão se a Administração considerou, no novo acto, a candidatura como meramente individual e se fundamentou a sua decisão, que novamente foi de indeferimento, em termos de satisfazer as exigências do D.L. 256-A/77, de 17.6.
CONST82 ART210.
CONST89 ART208 N2 N3.
LPTA85 ART95 ART96 N2 B.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1 ART5 N1 ART6 N1.
PORT 205/88 DE 1988/03/31 N2 N4 A N6 N7 N8.
