Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DOCENTE.
REMUNERAÇÃO.
ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA.
PROCESSAMENTO DE ABONOS.
ACTO TÁCITO.
RECURSO HIERÁRQUICO.
DECLARAÇÃO NEGOCIAL.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
II - Cada acto de processamento de vencimentos, gratificações e abonos constitui, em princípio, um verdadeiro acto administrativo, e não simples operações materiais, já que, como acto jurídico individual e concreto, define a situação do funcionário abonado perante a Administração e que, por isso, se consolida na ordem jurídica, como «caso decidido» ou «caso resolvido», se não for objecto de atempada impugnação, graciosa ou contenciosa, consoante a entidade dotada de competência para o efeito.
III - Todavia, esta orientação jurisprudencial tem em si implícita dois limites essenciais, consubstanciados: por um lado, na necessidade de uma definição inovatória e voluntária, por parte da Administração, no exercício do seu poder de autoridade, da situação jurídica do administrado relativamente ao processamento «em determinado sentido e com determinado conteúdo»; por outro, na necessidade do conteúdo desse acto ser levado ao conhecimento do interessado através da notificação, que é sempre obrigatória, mesmo quando o acto tenha de ser oficialmente publicado, conforme resulta da injunção do n° 3 do art. 268° da Lei Fundamental e, actualmente, com concretização na lei ordinária através dos arts. 66° e segs. do Cód. de Proc. Administrativo.
IV - Porém, no caso referido em I, o recurso hierárquico interposto pela recorrente da folha de vencimento não deixa de consubstanciar um pedido ou proposta de alteração consensual do contrato entre si celebrado e a Administração, pelo que a omissão de pronúncia da Administração relativamente a tal recurso não pode constituir um indeferimento tácito contenciosamente recorrível nos termos dos arts. 109° do CPA e 25°, nº 1 da LPTA, pelo que carece de objecto o recurso contenciosamente interposto de tal indeferimento tácito, que determina a sua rejeição por manifesta ilegalidade na sua interposição (arts. 120° do CPA, 25°, nº 1 da LPTA e 57°, § 4° do RSTA).
REJEIÇÃO REC CONT.
LPTA85 ART25 N1.
CPA91 ART66 ART109 ART120 ART185 N2 ART186 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
CONST89 ART268 N3.
