Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000797 |
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| Data do Acordão: | 06/08/1977 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
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| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES AQUISIÇÃO DE BENS AQUISIÇÃO A SAIDA DA FABRICA VALOR DE AQUISIÇÃO ENCARGO DE TRANSPORTE |
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| Sumário: | I - O valor dos bens vendidos por grossista, agente do fabricante, atraves de requisições por si fornecidas aos adquirentes para aquisição a saida e, para efeitos do Codigo de Transacções, o preço feito nesse local (artigo 8). II - Dai que seja ilegal a liquidação que toma em conta o encargo de transporte, quando este e fornecido pelos proprios adquirentes. |
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| Nº Convencional: | JSTA00013292 |
| Nº do Documento: | SA219770608000797 |
| Data de Entrada: | 06/04/1976 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | LUSITANIA COMERCIAL DE VISEU LDA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/24/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 695 |
| Referência Publicação 1: | AD N192 ANOXVI PAG1190 - RLJ N3614 ANO111 PAG74 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART8. DL 237/70 DE 1970/05/25 ART6. |
| Referência a Doutrina: | CARDOSO MOTA O IMPOSTO DE TRANSACÇÕES 1973 PAG297 PAG302. MADEIRA CURVELO E OUTROS CODIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES COMENTADO E ANOTADO PAG174. ROGERIO FERNANDES FERREIRA IN CTF N111 PAG225. |
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Texto Integral