Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015548
Data do Acordão:01/14/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:DELIBERAÇÃO
TAXA
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
ACTO TRIBUTARIO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ACTO DEFINITIVO
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
ACTO APARENTE
IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL
Sumário:I - Ao imputar-se a orgão colegial deliberação que efectivamente não foi tomada, configura-se acto juridicamente inexistente, constituido pela simples aparencia daquela deliberação.
II - Incumbe ao Tribunal erradicar da ordem juridica aquela aparencia, declarando a referida inexistencia.
Nº Convencional:JSTA00006506
Nº do Documento:SA119820114015548
Data de Entrada:12/19/1980
Recorrente:SOC INDUSTRIAL ALEGRIA SARL
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:233
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRECÇÃO DO IAPO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA / IMPOSTOS. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 374-J/79 DE 1979/09/10.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART6 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC12196 DE 1981/04/22.
AC STA PROC11807 DE 1981/04/22.
AC STA PROC11278 DE 1981/04/22.
AC STA PROC11264 DE 1981/04/22.
AC STA PROC11266 DE 1981/04/22.
AC STA PROC11267 DE 1981/03/18.
AC STA PROC11280 DE 1981/03/18.
AC STA PROC11281 DE 1981/01/21.
AC STA DE 1976/03/17 IN AD N178 PAG1331.
AC STA DE 1978/11/02 IN AD N204 PAG1473.
AC STA DE 1979/01/11 IN AD N208 PAG462.
AC STA DE 1979/04/05 IN AD N214 PAG911.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG182.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG414.