Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0948/14 |
| Data do Acordão: | 09/30/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CONTENCIOSO ELEITORAL AUTARQUIA LOCAL |
| Sumário: | Deve admitir-se a revista de acórdão do TCA Norte relativamente à questão de saber em que momento se deve iniciar a contagem do prazo de sete dias previsto no art. 98º do CPTA e se é aplicável às acções ali referidas, o regime do art. 58º, 4º, c) do CPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P17978 |
| Nº do Documento: | SA1201409300948 |
| Data de Entrada: | 08/07/2014 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE LOUSADA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |