Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0948/14
Data do Acordão:09/30/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
CONTENCIOSO ELEITORAL
AUTARQUIA LOCAL
Sumário:Deve admitir-se a revista de acórdão do TCA Norte relativamente à questão de saber em que momento se deve iniciar a contagem do prazo de sete dias previsto no art. 98º do CPTA e se é aplicável às acções ali referidas, o regime do art. 58º, 4º, c) do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P17978
Nº do Documento:SA1201409300948
Data de Entrada:08/07/2014
Recorrente:MUNICÍPIO DE LOUSADA
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: