Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0387/18
Data do Acordão:04/26/2018
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PERSONALIDADE JURÍDICA
INSTITUTO PÚBLICO
Sumário:Deve admitir-se revista relativamente à questão de saber se um Instituto Público tem personalidade jurídica, quando a lei não lhe atribui expressamente essa qualidade.
Nº Convencional:JSTA000P23220
Nº do Documento:SA1201804260387
Data de Entrada:04/16/2018
Recorrente:A... SA
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: