Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030/07
Data do Acordão:03/20/2007
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLIBIO HENRIQUES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
INQUÉRITO.
INSTRUÇÃO CRIMINAL.
ÂMBITO DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS.
Sumário:I – Os tribunais administrativos são os tribunais comuns da jurisdição administrativa cabendo-lhes o conhecimento das questões administrativas cujo conhecimento não esteja expressamente atribuído a nenhuma outra jurisdição.
II – Por força do disposto no art. 4º/1/d) do ETAF não pertence à jurisdição administrativa o conhecimento de acção de responsabilidade civil suportada por acto produzido em inquérito ou instrução criminais ou no exercício de acção penal, ainda que tal acto tenha natureza administrativa.
III – O art. 51º/1/h) do ETAF, ao colocar no âmbito da competência dos Tribunais Administrativos de Círculo o conhecimento das acções sobre responsabilidade civil do Estado por prejuízos decorrentes de actos de gestão pública não pretendeu delimitar o âmbito de competência da jurisdição administrativa, pressupõe, antes, essa operação já realizada nos termos fixados nos arts. 214º/3 da CRP e 3 e 4 do ETAF.
Nº Convencional:JSTA00064091
Nº do Documento:SA120070320030
Data de Entrada:01/15/2007
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA DE 2006/09/15.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPP98 ART174 N1 N3.
ETAF84 ART3 ART4 N1 P ART51 N1 H.
Jurisprudência Nacional:AC TC 372/94 IN DR IIS DE 1994/09/03.; AC TC 347/97 IN DR IIS DE 1997/07/25.; AC TC 284/2003 DE 2003/05/29.; AC STA PROC45633 DE 2000/06/14.; AC STA PLENO PROC40247 DE 1998/02/18.; AC STA PROC45636 DE 2001/01/24.; AC STA PROC1329/02 DE 2002/10/31.; AC STA PROC40028 DE 2001/11/11.; AC STA PROC25101 DE 1988/01/12.; AC STA PROC29120 DE 1991/05/07.; AC STA PROC31019 DE 1993/01/26.; AC STA PROC42179 DE 1998/05/07.; AC STA PROC1346/03 DE 2004/01/13.; AC STA PLENO PROC31873 DE 1997/04/16.
Referência a Doutrina:VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 4ED PAG107.
SERVULO CORREIA ESTUDOS EM MEMÓRIA DO PROF. CASTRO MENDES 1995 PAG25.
RUI MEDEIROS BREVISSIMOS TÓPICOS PARA UMA REFORMA NO CONTENCIOSO DA RESPONSABILIDADE IN CJA N16 PAG35 PAG36.
JORGE MIRANDA OS PARÂMETROS CONSTITUCIONAIS DA REFORMA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO IN CJA N24 PAG3.
Aditamento: