Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014776
Data do Acordão:12/09/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
RATIFICAÇÃO SANAÇÃO
EXONERAÇÃO POR CONVENIENCIA DE SERVIÇO
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
DESVIO DE PODER
Sumário:I - Não se pode entender que dois despachos proferidos pela Administração em dias seguidos formem um unico acto administrativo, tendo por conteudo a ratificação-sanação de um acto anterior, se, perante a interpretação desses actos, se chega a conclusão de que não se quis proceder a tal ratificação- -sanação, mas antes que se quis, pelo primeiro despacho, revogar esse acto anterior, por estar inquinado do vicio de forma, e, pelo segundo despacho, proferir um novo acto, com efeitos para o futuro.
II - Os Decretos-Leis 356/79, de 31-8, e 10-A/80, de
18-2, não sofrem de inconstitucionalidade organica, em virtude da ratificação operada pela Resol.
Assemb. Rep. 180/80, de 2-6.
III - E o artigo 1 do primeiro daqueles diplomas tambem não sofria, antes da alteração introduzida pela
Lei Const. 1/82, de 30-9, de inconstitucionalidade material.
IV - Não procede o vicio do desvio de poder se o recorrente não satisfaz o onus da prova do motivo principalmente determinante do exercicio do poder discricionario.
Nº Convencional:JSTA00007276
Nº do Documento:SA119821209014776
Data de Entrada:06/17/1980
Recorrente:MARQUES , HELENA
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4382
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI DE 1980/02/27 / DE 1980/02/29.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:CONST76 ART167 C ART168 N2 N3 ART269 N2.
LOSTA56 ART18 ART19.
DL 146/75 DE 1975/03/21 ART1.
L 24/77 DE 1977/04/18.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.
DL 342/77 DE 1977/08/19 ART27 N2 N3.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART4 N3.
DL 356/79 DE 1979/08/31 ART1 ART2.
DL 502-E/79 DE 1979/12/22.
DL 10-A/80 DE 1980/02/10.
LC 1/82 DE 1982/09/30.
RAR 180/80 DE 1980/06/02.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1981/01/21 IN AD N235 PAG912.
AC STA DE 1981/04/02 IN AD N238 PAG1163.
AC STA PROC13442 DE 1981/07/02.
AC STA PROC14862 DE 1981/10/29.
AC STA PROC14864 DE 1982/01/14.
AC STA PROC14863 DE 1982/02/11.
AC STA DE 1982/03/11 IN AD N248-249 PAG1062.
Referência a Pareceres:P COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DE 1976/12/21 IN DAR N59 SUPLEMENTO PAG1904.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG431 PAG471 PAG505.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG531 PAG556.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG589 PAG603.
RUI MACHETE ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VI PAG281.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG348.