Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013205
Data do Acordão:12/13/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação administrativa do acto, na pendencia do recurso, deixa este sem objecto e extingue-se por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00010618
Nº do Documento:SA119791213013205
Data de Entrada:05/22/1979
Recorrente:SOUSA , VASCO
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3546
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/03/14.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.