Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041276
Data do Acordão:11/28/2000
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:PARAQUEDISTA.
PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS.
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
GRATIFICAÇÃO.
Sumário:I - Os actos de processamento de vencimentos consubstanciam verdadeiros actos administrativos, que se firmam na ordem jurídica como "caso decidido" se não foram atempadamente impugnados, desde que tenham sido objecto de notificação com obediência aos elementos essenciais enunciados na lei (actualmente no art° 68° do C.P.A. e, anteriormente, no art° 30° da L.P.T.A., entretanto, revogado pelo D.L. n° 229/96, de 29 de Novembro).
II - O Dec. Lei n° 776/75, de 31 de Dezembro foi revogado, imediatamente e na totalidade pelo art° 48° do Dec. Lei nº 34-A/90, de 24 de Janeiro (diploma preambular do EMFAR), pelo que os militares da extinta especialidade de pára-quedista da Força Aérea, que posteriormente tenham sofrido mudança de quadro por perda de aptidão física ou psíquica para o serviço pára-quedista não resultante da execução de saltos em pára-quedas, não têm direito à manutenção da "gratificação de serviço pára-quedista" estabelecida pelo art° 7° daquele primeiro diploma legal.
Nº Convencional:JSTA00056412
Nº do Documento:SA120001128041276
Data de Entrada:11/05/1976
Recorrente:VARZEA , ALBERTO
Recorrido 1:CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO CEMFA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:CPA91 ART68.
LPTA85 ART30.
DL 776/75 DE 1975/12/31 ART7.
DL 34-A/90 DE 1990/01/24 ART48 ART49 N2.
CCIV66 ART9 N2 N3.
EMFAR90 ART21 ART26 ART48 ART58 N3 ART74 N2 ART84 ART86 ART97 ART123 ART124 ART128 ART129 ART135 ART153 ART170 N4.
DL 253-A/79 DE 1979/07/27 ART9 ART10.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC41281 DE 2000/10/25.; AC STA PROC39863 DE 1998/10/13.; AC STA PROC41275 DE 1998/10/15.; AC STA PROC36293 DE 1998/11/19.; AC STA PROC41277 DE 1999/07/01.; AC STA PROC41279 DE 1999/10/28.
Aditamento: