Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000270 |
| Data do Acordão: | 04/19/1994 |
| Tribunal: | CONFLITOS |
| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
| Descritores: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO TRANSGRESSÃO CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL REMUNERAÇÃO DO TRABALHO TRIBUNAL DE TRABALHO INSPECÇÃO GERAL DO TRABALHO |
| Sumário: | I - O incumprimento pontual da remuneração do trabalho constitui transgressão punível nos termos dos arts. 93/1 e 127 do DL 49.408 de 24-11-69. II - Compete aos tribunais de trabalho conhecer e julgar as transgressões referidas. |
| Nº Convencional: | JSTA00039315 |
| Nº do Documento: | SAC19940419000270 |
| Data de Entrada: | 10/14/1993 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | TRIBUNAL DE TRABALHO DA FIGUEIRA DA FOZ |
| Recorrido 2: | INSPECÇÃO-GERAL DO TRABALHO-SUBDELEGAÇÃO DA FIGUEIRA DA FOZ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO COM AUTORIDADES TT FIGUEIRA DA FÓZ - INSPECÇÃO GERAL DO TRABALHO-SUBDELEGAÇÃO DA FIGUEIRA DA FÓZ. |
| Decisão: | DELC COMPETENTE TT FIGUEIRA DA FÓZ. |
| Área Temática 1: | DIR SANCIONATÓRIO. |
| Área Temática 2: | DIR TRAB. |
| Legislação Nacional: | L 17/86 DE 1986/06/14 ART3 N1 N2 ART29 N1 N2. DL 49408 DE 1969/11/24ART93 ART127 N1 A. CONST92 ART59 N1 A. DL 491/85 DE 1985/11/26 ART46. L 82/77 DE 1977/12/06 ART67 A. |
| Aditamento: | |