Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000270
Data do Acordão:04/19/1994
Tribunal:CONFLITOS
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:CONFLITO DE JURISDIÇÃO
TRANSGRESSÃO
CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
REMUNERAÇÃO DO TRABALHO
TRIBUNAL DE TRABALHO
INSPECÇÃO GERAL DO TRABALHO
Sumário:I - O incumprimento pontual da remuneração do trabalho constitui transgressão punível nos termos dos arts. 93/1 e
127 do DL 49.408 de 24-11-69.
II - Compete aos tribunais de trabalho conhecer e julgar as transgressões referidas.
Nº Convencional:JSTA00039315
Nº do Documento:SAC19940419000270
Data de Entrada:10/14/1993
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:TRIBUNAL DE TRABALHO DA FIGUEIRA DA FOZ
Recorrido 2:INSPECÇÃO-GERAL DO TRABALHO-SUBDELEGAÇÃO DA FIGUEIRA DA FOZ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:1
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO COM AUTORIDADES TT FIGUEIRA DA FÓZ - INSPECÇÃO GERAL DO TRABALHO-SUBDELEGAÇÃO DA FIGUEIRA DA FÓZ.
Decisão:DELC COMPETENTE TT FIGUEIRA DA FÓZ.
Área Temática 1:DIR SANCIONATÓRIO.
Área Temática 2:DIR TRAB.
Legislação Nacional:L 17/86 DE 1986/06/14 ART3 N1 N2 ART29 N1 N2.
DL 49408 DE 1969/11/24ART93 ART127 N1 A.
CONST92 ART59 N1 A.
DL 491/85 DE 1985/11/26 ART46.
L 82/77 DE 1977/12/06 ART67 A.
Aditamento: