Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0725/02
Data do Acordão:07/10/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:EXECUÇÃO DE JULGADO.
JUROS INDEMNIZATÓRIOS.
ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO.
PEDIDO.
Sumário:Pode ser pedida em processo de execução de julgado a condenação do Estado no pagamento de juros indemnizatórios, contados desde a data do pagamento do indevido tributo até à da restituição do montante do mesmo imposto.
Nº Convencional:JSTA00057938
Nº do Documento:SA2200207100725
Data de Entrada:05/02/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC JULGADO.
Legislação Nacional:LGT98 ART43 N1 ART100 ART102 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/27 ART6 N5.
LPTA85 ART95.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC26608 DE 2001/12/19.
Referência a Doutrina:DIOGO LEITE DE CAMPOS E OUTROS LEI GERAL TRIBUTÁRIA COMENTADA E ANOTADA 2ED PAG181.
Aditamento: