Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0725/02 |
| Data do Acordão: | 07/10/2002 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | EXECUÇÃO DE JULGADO. JUROS INDEMNIZATÓRIOS. ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO. PEDIDO. |
| Sumário: | Pode ser pedida em processo de execução de julgado a condenação do Estado no pagamento de juros indemnizatórios, contados desde a data do pagamento do indevido tributo até à da restituição do montante do mesmo imposto. |
| Nº Convencional: | JSTA00057938 |
| Nº do Documento: | SA2200207100725 |
| Data de Entrada: | 05/02/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC JULGADO. |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART43 N1 ART100 ART102 N1. DL 256-A/77 DE 1977/06/27 ART6 N5. LPTA85 ART95. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC26608 DE 2001/12/19. |
| Referência a Doutrina: | DIOGO LEITE DE CAMPOS E OUTROS LEI GERAL TRIBUTÁRIA COMENTADA E ANOTADA 2ED PAG181. |
| Aditamento: | |