Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020689 |
| Data do Acordão: | 05/06/1986 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ELISEU FIGUEIRA |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DEFERIMENTO TACITO CONTAGEM DE PRAZO |
| Sumário: | O prazo de 30 dias para se produzir acto tacito de deferimento, nos termos do artigo 28, n. 3, do Decreto-Lei n. 74/74, de 28 de Fevereiro, conta-se a partir da data da recepção pelo director-geral das Alfandegas, com poderes delegados, no processo devidamente instruido com o parecer tecnico do Ministerio da Industria e Energia. |
| Nº Convencional: | JSTA00031482 |
| Nº do Documento: | SA119860506020689 |
| Data de Entrada: | 04/24/1984 |
| Recorrente: | PETROQUIMICA E GAS DE PORTUGAL EP |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 2 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/31/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1765 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 74/74 DE 1974/02/28 ART28 N3. L 3/72 DE 1972/05/27 BIX K. |