| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 009313 |
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| Data do Acordão: | 04/05/1979 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
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| Descritores: | CONCESSÃO DE SERVIÇO PUBLICO
CLAUSULA CONTRATUAL
ACTO PREPARATORIO
ACTO DEFINITIVO
AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO
TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO |
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| Sumário: | I - A arguição de falta de analise critica da prova, reconduzindo-se a falta de fundamentação, constitui nulidade por omissão de pronuncia, so podendo dela conhecer-se quando deduzida oportunamente perante a secção, nos termos do paragrafo unico do artigo 26 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo.
II - Ainda que a fundamentação não seja exaustiva, não fica, por isso, afectada a legalidade da decisão.
III - As clausulas do contrato de concessão de serviço publico, quando aprovadas por decreto-lei, constituem normas susceptiveis de interpretação e aplicação pelo tribunal pleno, como tribunal de revista.
IV - Ha que ampliar a materia de facto para apurar a natureza do acto contenciosamente impugnado, não tendo suporte bastante a conclusão da secção no sentido de que a ordem de inquerito e um acto preparatorio, sem se apontar o acto definitivo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00001571 |
| Nº do Documento: | SAP19790405009313 |
| Data de Entrada: | 02/02/1979 |
| Recorrente: | COMP DAS AGUAS DE LISBOA SARL |
| Recorrido 1: | CR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 10/20/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 92 |
| Referência Publicação 1: | AD N211 ANOXVIII PAG634 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDENCIA UNIFORME SOBRE O FACTO DOS RECURSOS NÃO SE DESTINAREM A CRIAR DECISÃO NOVA SOBRE MATERIA NOVA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO / CONTRATO / REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR CONTRAT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART659 N2 ART668 N1 B ART673 N1 ART684 N2 ART715 ART722 N2 ART730 N2 ART753 N1.
LOSTA56 ART15 N1 ART26 PARUNICO.
DL 38655 DE 1952/03/04 BXVIII.
DL 41354 DE 1957/08/20.
CCIV66 ART9 ART236 N1 N2 ART238.
DL 48051 DE 1967/11/21. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1976/05/25 IN AD N179 PAG1525.
AC STJ DE 1976/01/13 IN BMJ N253 PAG161.
AC STJ DE 1978/01/26 IN BMJ N273 PAG272.
AC STJ DE 1973/05/13 IN BMJ N225 PAG201.
AC DE 1977/12/02 IN AD N198 PAG683. |
| Referência a Doutrina: | RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DO PROCESSO CIVIL VIII PAG243 N3.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG443-593.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1085.
SERVULO CORREIA CONTRATO ADMINISTRATIVO IN SEPARATA DO DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DO PROCESSO ANOTADO VVI PAG58.
VAZ SERRA IN RLJ ANO110 PAG42-43. |
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