Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011412
Data do Acordão:07/26/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:INGRESSO NO QUADRO GERAL DE ADIDOS
RECTIFICAÇÃO DE CATEGORIA
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITORIA
FUNDAMENTAÇÃO OBSCURA
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:I - Devem ser fundamentados os actos que impliquem revogação, modificação ou suspensão de acto administrativo anterior.
II - E equivalente a falta de fundamentação a adopção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiencia, não esclareçam concretamente a motivação do acto.
Nº Convencional:JSTA00010292
Nº do Documento:SA119790726011412
Data de Entrada:03/20/1978
Recorrente:PINTO , AMALIA
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA - SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2190
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1977/08/30.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 F N2 N3.
DL 294/76 DE 1976/04/24 NA REDACÇÃO DO DL 819/76 DE 1976/11/12 ART19 N1.