Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0342/15
Data do Acordão:01/13/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:CESSAÇÃO
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO
Sumário:A cessação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS), no caso de alguma das sociedades do grupo ter o lucro tributável determinado com recurso à aplicação de métodos indirectos [al. c) do nº 8 do art. 63º (actual art. 69º) do CIRC] pressupõe a legalidade daquela aplicação indiciária na determinação do lucro tributável da respectiva sociedade.
Nº Convencional:JSTA00069504
Nº do Documento:SA2201601130342
Data de Entrada:03/23/2015
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A... LDA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TTRIB LISBOA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR FISC - IRC
Legislação Nacional:LGT98 ART55.
CPA91 ART3 N1.
CIRC01 ART63 N8 C N9 C.
Aditamento: