Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0342/15 |
| Data do Acordão: | 01/13/2016 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
| Descritores: | CESSAÇÃO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO |
| Sumário: | A cessação do regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS), no caso de alguma das sociedades do grupo ter o lucro tributável determinado com recurso à aplicação de métodos indirectos [al. c) do nº 8 do art. 63º (actual art. 69º) do CIRC] pressupõe a legalidade daquela aplicação indiciária na determinação do lucro tributável da respectiva sociedade. |
| Nº Convencional: | JSTA00069504 |
| Nº do Documento: | SA2201601130342 |
| Data de Entrada: | 03/23/2015 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TTRIB LISBOA |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRC |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART55. CPA91 ART3 N1. CIRC01 ART63 N8 C N9 C. |
| Aditamento: | |