Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012032 |
| Data do Acordão: | 02/28/1990 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BAPTISTA MARQUES |
| Descritores: | PROCESSO DE TRANSGRESSÃO INSTRUÇÃO PREPARATORIA QUANTITATIVO DA MULTA PROCEDIMENTO JUDICIAL GRADUAÇÃO DA MULTA |
| Sumário: | I - Em processo de transgressão fiscal existem duas fases: a administrativa e a jurisdicional. II - A fixação do montante da multa aplicavel situa-se na fase administrativa ou preparatoria mas a sua aplicação pertence ja a fase jurisdicional podendo o juiz alterar aquele montante face aos elementos de facto existentes. |
| Nº Convencional: | JSTA00025427 |
| Nº do Documento: | SA219900228012032 |
| Data de Entrada: | 11/22/1989 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | MOTAFLAVIAUTO-SOC FLAVIENSE DE MOTORES E AUTOMOVEIS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/31/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 215 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST VILA REAL PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART6 ART38 ART40 ART112 ART117 ART120. |