Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012032
Data do Acordão:02/28/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
INSTRUÇÃO PREPARATORIA
QUANTITATIVO DA MULTA
PROCEDIMENTO JUDICIAL
GRADUAÇÃO DA MULTA
Sumário:I - Em processo de transgressão fiscal existem duas fases: a administrativa e a jurisdicional.
II - A fixação do montante da multa aplicavel situa-se na fase administrativa ou preparatoria mas a sua aplicação pertence ja a fase jurisdicional podendo o juiz alterar aquele montante face aos elementos de facto existentes.
Nº Convencional:JSTA00025427
Nº do Documento:SA219900228012032
Data de Entrada:11/22/1989
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MOTAFLAVIAUTO-SOC FLAVIENSE DE MOTORES E AUTOMOVEIS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:215
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VILA REAL PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART6 ART38 ART40 ART112 ART117 ART120.