Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IVA
INVERSÃO DO SUJEITO PASSIVO
(sumário da responsabilidade do relator)
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0134/24.6BALSB |
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| Data do Acordão: | 04/29/2025 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | JORGE CORTÊS |
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| Descritores: | RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA IVA INVERSÃO DO SUJEITO PASSIVO |
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| Sumário: | Perante a aplicação do regime da inversão do sujeito passivo e, em face da emissão de factura por outrem que não o obrigado tributário, a ocorrência do pagamento do imposto e a existência de prejuízo para o erário público releva na aferição da falta de semelhança das situações de facto em confronto. (sumário da responsabilidade do relator) |
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| Nº Convencional: | JSTA000P33645 |
| Nº do Documento: | SAP202504290134/24 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A..., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral