Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015720
Data do Acordão:10/21/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:REFORMA AGRARIA
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:E insuficiente a fundamentação do acto em que se não indicam expressamente, embora de forma sucinta, as razões de direito da decisão.
Nº Convencional:JSTA00007122
Nº do Documento:SA119821021015720
Data de Entrada:02/05/1981
Recorrente:RICO , MARIA
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3591
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/12/03.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18 N2.
RSTA57 ART48.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N1 ART28 N1 B ART31 N2 ART47.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART7 N3 ART9.