Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CADUCIDADE DA ACÇÃO
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
II - O tribunal não pode prejulgar o fundo da questão para depois concluir pela intempestividade da ação principal e a consequente caducidade do procedimento.
III - O Tribunal não pode conhecer dos pressupostos da providência cautelar por não ser possível ultrapassar as instâncias quando as mesmas não conheceram dos pressupostos de atribuição ou recusa da providência, mas apenas da questão prévia da extinção do processo cautelar.
ART. 161.º, n.º 2, al. c), CPA/2015
