Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004222
Data do Acordão:10/23/1968
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:MONTAGEM DE AUTOMOVEIS
INCORPORAÇÃO DE TRABALHO NACIONAL
COMPROMISSO PREVIO
LABORAÇÃO DO PRIMEIRO VEICULO DE CADA MODELO
REDUÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
IMPORTAÇÃO DE AUTOMOVEIS
Sumário:O "compromisso previo" sobre incorporação de trabalho nacional nos automoveis montados no
Pais, a que se refere o paragrafo 3 do artigo
2 do Decreto-Lei n. 44104, deve ser apresentado antes do começo da laboração do respectivo modelo.
Nº Convencional:JSTA00019021
Nº do Documento:SA419681023004222
Recorrente:FORD LUSITANA SARL
Recorrido 1:DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1972
Página:20
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:RESOLUÇÃO DIRECTOR DA ALFANDEGA DE LISBOA IN ORDEM DE SERVIÇO 258 SERIE A.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 44104 DE 1961/12/20 ART2 PAR2 PAR3 ART3 ART7.