Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005254
Data do Acordão:10/06/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:SISA
IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES
IMPOSTO DE MAIS VALIASS
HERANÇA INDIVISA
AQUISIÇÃO DE BENS
INVENTÁRIO
Sumário:I - A aquisição do quinhão hereditário opera-se no momento da abertura da herança.
II - No tocante aos bens da herança que excedem aquele quinhão, a sua aquisição em partilha efectuada em inventário judicial tem lugar com a partilha ou adjudicação, devidamente homologadas por sentença transitada.
Nº Convencional:JSTA00022493
Nº do Documento:SA219881006005254
Data de Entrada:11/11/1987
Recorrente:MAIA , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1057
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIAS / SISA / SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:CCIV867 ART1122 ART2009 ART2011 ART2018 ART2043 ART2064.
CCIV66 ART2031 ART2050 ART2053.
CSISD58 ART1 ART2 ART80 N10.
CIMV65 ART2 PAR1.
Referência a Doutrina:PAULO CUNHA DO DIREITO DAS SUCESSÕES 1938-1939 PAG322-323.
LOPES CARDOSO PARTILHAS JUDICIAIS VII PAG308.
CUNHA GONÇALVES TRATADO DE DIREITO CIVIL VXI.