Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0393/21.6BEBJA
Data do Acordão:12/07/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FONSECA DA PAZ
Descritores:CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
ALVARÁ
EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
Sumário:I – Constitui requisito de habilitação profissional a titularidade de alvarás que demonstrem que os concorrentes estão habilitados a realizar as obras da categoria e classe que virão a ser objecto do contrato de empreitada de obras públicas.
II – Tendo os concorrentes que ser titulares desses alvarás logo no momento em que apresentam as suas propostas, se a sua falta for detectada antes da adjudicação, deve a proposta do concorrente faltoso ser excluída.
Nº Convencional:JSTA00071618
Nº do Documento:SA1202212070393/21
Data de Entrada:10/13/2022
Recorrente:ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL PORTAS DO TERRITÓRIO – APT
Recorrido 1:A............, LDA. E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Legislação Nacional:ARTS. 24.º, n.ºs 5 e 6, 140.º, n.º 1, 141.º, n.º 1 e 143.º, n.º 1, CPTA;
ART. 631.º, n.º 1, CCIV66;
ART. 81.º CCP;
ARTS. 05.º, n.º 1 e 59.º CPA/1991
Aditamento: