Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0423/25.2BEBRG.SA1
Data do Acordão:03/19/2026
Tribunal:SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
Relator:CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P35315
Nº do Documento:SA1202603190423/25
Recorrente:MUNICÍPIO DE VIANA DO CASTELO
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: