Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017295
Data do Acordão:11/17/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:ONUS DE IDENTIFICAR CONTRA-INTERESSADO
CONVITE DO TRIBUNAL
LEGITIMIDADE PASSIVA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Podem ser directamente prejudicados pela procedencia do recurso aqueles por quem o recorrente foi preterido em determinada promoção.
II - Carece de ser rejeitado o recurso quando o recorrente, notificado para requerer a citação dos mesmos - e que eram ja do seu conhecimento -, não o fizer no prazo legal.
Nº Convencional:JSTA00005171
Nº do Documento:SA119831117017295
Data de Entrada:03/10/1982
Recorrente:AFONSO , ANTONIO
Recorrido 1:MINACP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4561
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINACP DE 1981/10/07.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART838 PAR1.
RSTA57 ART48 ART55 ART56 ART57 PAR5 ART103.
DL 412-G/75 DE 1975/08/07 ART13.