Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017295 |
| Data do Acordão: | 11/17/1983 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | ONUS DE IDENTIFICAR CONTRA-INTERESSADO CONVITE DO TRIBUNAL LEGITIMIDADE PASSIVA REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - Podem ser directamente prejudicados pela procedencia do recurso aqueles por quem o recorrente foi preterido em determinada promoção. II - Carece de ser rejeitado o recurso quando o recorrente, notificado para requerer a citação dos mesmos - e que eram ja do seu conhecimento -, não o fizer no prazo legal. |
| Nº Convencional: | JSTA00005171 |
| Nº do Documento: | SA119831117017295 |
| Data de Entrada: | 03/10/1982 |
| Recorrente: | AFONSO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | MINACP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/05/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4561 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINACP DE 1981/10/07. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART838 PAR1. RSTA57 ART48 ART55 ART56 ART57 PAR5 ART103. DL 412-G/75 DE 1975/08/07 ART13. |