Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006758
Data do Acordão:01/22/1965
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:FALTA DE OBJECTO
SATISFAÇÃO DA PRETENSÃO DO RECORRENTE
Sumário:Não é de conhecer do objecto do recurso contencioso quando o recorrente tenha obtido por via administrativa a satisfação do interesse que procurava realizar através do recurso.
Nº Convencional:JSTA00020473
Nº do Documento:SA119650122006758
Recorrente:ROSA , ANTONIO
Recorrido 1:SE DA AGRICULTURA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXXI
Ano da Publicação:1970
Página:6
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA AGRICULTURA DE 1963/11/08.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART103.
CPC61 ART563.