Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026215
Data do Acordão:05/05/1992
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:NACIONALIZAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
COMISSÃO ARBITRAL
TRIBUNAL ARBITRAL
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DECISÃO ARBITRAL
RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO
USURPAÇÃO DE PODER
Sumário:I - As comissões arbitrais instaladas ao abrigo do art.16 da Lei 80/77, de 26 de Outubro, na redacção introduzida pelo DL. n. 343/80, de 2 de Setembro, ratificado pela Lei 36/81 de 31 de Agosto, são verdadeiros tribunais arbitrais.
II - Consequentemente o n. 6 do art. 16 citado, está ferido de inconstitucionalidade por violação dos artigos 114 n. 1, 205 1 e 208 2 da CRP.
III - Assim o despacho que recusa a homologação da decisão arbitral sobre o montante da indemnização a arbitrar aos sócios de certa sociedade que foi nacionalizada, por obstaculizar decisão de órgão jurisdicional, está ferido de usurpação de poder e por isso é nulo.
Nº Convencional:JSTA00035550
Nº do Documento:SAP19920505026215
Data de Entrada:11/26/1990
Recorrente:NETO , JOSE E OUTROS
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1991/07/10.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR CONST.
Recusa Aplicação:L 80/77 DE 1977/10/26 NA REDACÇÃO DO DL 343/80 DE 1980/09/02 RATIFICADO PELA L 36/81 DE 1981/08/31 ART16 N6. DL 51/86 DE 1986/03/14 ART24.
Legislação Nacional:L 80/77 DE 1977/10/26 NA REDACÇÃO DA L 36/81 DE 1981/08/31 ART14 ART16 N1 N2 A B N3 N6 N7 ART162 N1.
DL 51/86 DE 1986/03/14 ART5 N1 ART11 N1 N2 ART13 ART14 ART18 ART20 ART21 ART23 ART24 ART25.
CONST82 ART205 ART206 ART208 ART210 N2 ART212 N1 N2.
CONST89 ART114 N1 ART205 N1 N2 ART207 ART208 ART211 N1.
L 31/86 DE 1986/08/29 ART26 N1 N2 ART29 N1.
L 80/77 DE 1977/10/26 NA REDACÇÃO DO DL 51/86 DE 1986/03/14 ART16 N6.
ETAF84 ART4 N2.
LPTA85 ART102.
CPC67 ART660 N2.
L 80/77 DE 1977/10/26 NA REDACÇÃO DO DL 343/80 DE 1980/09/02 RATIFICADO PELA L 36/81 DE 1981/08/31 ART16 N6.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25553 DE 1990/06/26.