Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037696
Data do Acordão:05/14/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:COMPETÊNCIA DO DIRECTOR GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
COMPETÊNCIA PRÓPRIA
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
DELEGAÇÃO DE PODERES
ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - É própria mas não exclusiva a competência dos Directores-Gerais exercida nos termos dos arts. 11 e 12 do DL n. 323/89, de 26/9, quanto aos actos previstos no
Mapa II, anexo àquele diploma.
II - Daí que da prática de tais actos caiba recurso hierárquico necessário para abrir a via contenciosa, salvo se tiver havido delegação de competência da referida matéria no autor do acto.
III - Impugnado contenciosamente um acto dos referidos em supra
I, deve o respectivo recurso ser rejeitado por falta de definitividade vertical.
Nº Convencional:JSTA00047504
Nº do Documento:SAP19970514037696
Data de Entrada:02/15/1996
Recorrente:CARVALHO , MARIA
Recorrido 1:DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:1
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SECÇÃO - AC 1 SECÇÃO PROC36212 DE 1995/03/14.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 323/89 DE 1989/09/26 ANEXOII N10.
DL 552/77 DE 1977/12/31 ART4.
CPA91 ART142 N1 ART174 N1.
CONST89 ART185 ART202 D E ART267 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC37428 DE 1997/01/15.; AC STA DE 1990/06/12 IN AP-DR DE 1995/01/31 PAG4191.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V1 PAG468.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG173.
ROGÉRIO SOARES LIÇÕES AO CURSO COMPLEMENTAR DE CIÊNCIAS JURÍDICO-POLÍTICAS DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA 1977/78 PAG63.
REBELO DE SOUSA REGIME DO ACTO ADMINISTRATIVO IN DIREITO E JUSTIÇA V6PAG51.
VIEIRA DE ANDRADE REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO IN DIREITO E JUSTIÇA V6 PAG56.
FREITAS DO AMARAL CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG261.
Aditamento: