Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030222
Data do Acordão:07/14/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI PINHEIRO
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
ADJUDICAÇÃO
PODER DISCRICIONÁRIO
CONCURSO PÚBLICO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
VÍCIO DE FORMA
ERRO DE JULGAMENTO
Sumário:I - Concluindo, na sua arquitectura jurídica, de vislumbrar o uso legal dos poderes discricionários conferidos por um Regulamento, que tal uso se conformou àquele, não pode dizer-se que contradiga tal conclusão a verificação da omissão das razões da escolha do recorrido particular quando o Senhor Juíz "a quo" entendeu que a razão de tal escolha foi o oferecimento de melhores garantias.
II - É que, neste contexto, o fundamento invocado pelo juíz leva lógicamente à sua própria conclusão, pelo que não pode falar-se na nulidade da alínea c) do n. 1 do artigo 668 do C.P.C., sem embargo de poder considerar-se errada tal decisão, nem na da alínea d), na medida em que, não obstante errada, houve efectiva pronúncia sobre a alegada carência de motivação.
III - Enferma de vício de forma por falta de fundamentação a deliberação que, à míngua de qualquer elemento, não dá a conhecer a razão da adjudicação ao recorrido particular.
Nº Convencional:JSTA00035735
Nº do Documento:SA119920714030222
Data de Entrada:12/17/1991
Recorrente:TRIGO , MARIA
Recorrido 1:CM DE VILA FLOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 D.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.