Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030222 |
| Data do Acordão: | 07/14/1992 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | RUI PINHEIRO |
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA ADJUDICAÇÃO PODER DISCRICIONÁRIO CONCURSO PÚBLICO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO VÍCIO DE FORMA ERRO DE JULGAMENTO |
| Sumário: | I - Concluindo, na sua arquitectura jurídica, de vislumbrar o uso legal dos poderes discricionários conferidos por um Regulamento, que tal uso se conformou àquele, não pode dizer-se que contradiga tal conclusão a verificação da omissão das razões da escolha do recorrido particular quando o Senhor Juíz "a quo" entendeu que a razão de tal escolha foi o oferecimento de melhores garantias. II - É que, neste contexto, o fundamento invocado pelo juíz leva lógicamente à sua própria conclusão, pelo que não pode falar-se na nulidade da alínea c) do n. 1 do artigo 668 do C.P.C., sem embargo de poder considerar-se errada tal decisão, nem na da alínea d), na medida em que, não obstante errada, houve efectiva pronúncia sobre a alegada carência de motivação. III - Enferma de vício de forma por falta de fundamentação a deliberação que, à míngua de qualquer elemento, não dá a conhecer a razão da adjudicação ao recorrido particular. |
| Nº Convencional: | JSTA00035735 |
| Nº do Documento: | SA119920714030222 |
| Data de Entrada: | 12/17/1991 |
| Recorrente: | TRIGO , MARIA |
| Recorrido 1: | CM DE VILA FLOR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 D. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1. |