Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA PRÓPRIA.
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA.
ACTO LESIVO.
ACTO DEFINITIVO.
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO.
VENCIMENTO.
PARTICIPAÇÃO EMOLUMENTAR.
CONSERVADOR.
II - Tal princípio não prejudica a necessidade do recurso hierárquico prévio do acto do subalterno, para abertura da via contenciosa.
III - Na Administração Pública portuguesa vigora o princípio da competência própria separada. Só quando a lei o disser, é que do acto do subalterno cabe imediatamente apreciação jurisdicional, seja por atribuição expressa do recurso, seja porque este decorrerá de competência exclusiva.
IV - As competências do Director-Geral referidas no Mapa II anexo ao DL. nº 323/89, de 26/9, são próprias mas não exclusivas.
V - Assim, dos actos do Director-Geral, praticado no uso de tais competências, cabe recurso hierárquico necessário para abrir a via contenciosa, salvo se existir delegação naquela entidade para os praticar.
VI - Impugnados contenciosamente tais actos, deve o recurso contencioso ser rejeitado por falta de definitividade vertical.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART2 ART11 ART12.
