Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DISPENSA DO PAGAMENTO
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02064/21.4BEBRG |
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| Data do Acordão: | 01/11/2023 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
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| Descritores: | TAXA DE JUSTIÇA DISPENSA DO PAGAMENTO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS |
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| Sumário: | Nos casos em que o valor da causa excede € 275.000,00, justifica-se a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida em 1.ª instância se a conduta processual das partes não obstar a essa dispensa e se, não obstante a questão aí decidida não se afigurar de complexidade inferior à comum, o montante da taxa de justiça devida se afigurar manifestamente desproporcionado em face do concreto serviço prestado, pondo em causa a relação sinalagmática que a taxa pressupõe. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P30413 |
| Nº do Documento: | SA22023011102064/21 |
| Data de Entrada: | 11/03/2022 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA SEGURANÇA SOCIAL, IP - SECÇÃO DE PROCESSO EXECUTIVO DE BRAGA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral