Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0233/08
Data do Acordão:04/03/2008
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:NOVA REFORMA
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista excepcional previsto no art. 150° do CPTA num caso em que as questões de direito suscitadas no oferecem grande complexidade e não ultrapassam os limites dos interesses particulares dos recorrentes, não denotando o acórdão impugnado qualquer erro grosseiro, manifesto, que importe corrigir.
Nº Convencional:JSTA0008951
Nº do Documento:SA1200804030233
Recorrente:A... E OUTRA
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: