| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 018308 |
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| Data do Acordão: | 06/28/1984 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SANTOS PATRÃO |
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| Descritores: | INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO OPINATIVO
INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO
FUNCIONARIO PUBLICO
NOMEAÇÃO INTERINA
REMUNERAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | I - O indeferimento não significa necessariamente a vontade de decidir definitiva e autoritariamente as pretensões formuladas, podendo limitar-se a enunciar uma posição de divergencia ou da recusa de apreciação; na duvida, tal acto deve caracterizar-se como meramente opinativo.
II - Assume essa natureza, sendo por isso contenciosamente irrecorrivel, o despacho de "indeferido" sobre uma exposição em que se pretende a fixação de uma indemnização, por acordo, por acto danoso da Administração, e, simultaneamente, se pretende a adopção de providencias para alargamento de determinado quadro com vista ao provimento do exponente, e a sua imediata nomeação e remuneração, ainda que interina, para lugar correspondente as funções efectivamente exercidas. |
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| Nº Convencional: | JSTA00003130 |
| Nº do Documento: | SA119840628018308 |
| Data de Entrada: | 12/27/1982 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , EDUARDO |
| Recorrido 1: | SE DAS OBRAS PUBLICAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3315 |
| Referência Publicação 1: | AD N277 ANOXXIV PAG37 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1982/08/20. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART815 PAR1 B.
RSTA57 ART57 PAR4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13887 DE 1984/01/12.
AC STA IN AD N80-81 PAG1104. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG1272. |
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