Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016147 |
| Data do Acordão: | 05/27/1970 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALVES PINTO |
| Descritores: | TRIBUNAL DE COMARCA ALÇADA TRIBUNAL DE 2 INSTÂNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMPETÊNCIA OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL OFENSA DE CASO JULGADO |
| Sumário: | O tribunal de recurso, não obstante a irrecorribilidade da decisão proferida dentro da alçada, conhece do objecto do recurso; esta decisão ofende o caso julgado formado pela decisão irrecorrível, se for proferida em contrário daquela, e será inútil, por desnecessária, no caso de a confirmar. |
| Nº Convencional: | JSTA00017522 |
| Nº do Documento: | SA219700527016147 |
| Data de Entrada: | 10/08/1969 |
| Recorrente: | CARVALHO , ANTONIO E OUTROS |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 70 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 02/09/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 337 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI DE 1969/07/09. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | DL 29749 DE 1939/07/13 ART21. CPC67 ART63 N2 ART305 N2 ART500 ART678. EJ62 ART25. DL 48704 DE 1968/11/25 ARTÚNICO. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL. |