Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002087
Data do Acordão:11/03/1982
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:IMPOSTO COMPLEMENTAR
DECLARAÇÃO MODELO 6
AMNISTIA CONDICIONADA
Sumário:I - A al. j) do art. 1 da Lei 3/81 estabelece uma amnistia condicional.
II - Decorrido o prazo ali referido sem que se mostre cumprida a condição, a amnistia não pode ter lugar.
Nº Convencional:JSTA00006359
Nº do Documento:SA219821103002087
Data de Entrada:03/19/1982
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COMP GERAL DA AGRICULTURA DAS VINHAS DO ALTO DOURO SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/02/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:834
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMPLEMENTAR.
Área Temática 2:DIR CRIM.
Legislação Nacional:L 3/81 DE 1981/03/13 ART1 J.
CICOM63 ART88 PAR3.