Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVERSÃO DE PRÉDIO EXPROPRIADO.
ACTO IMPLÍCITO.
ACTO TÁCITO.
II - Estando em causa um procedimento desencadeado com vista a obter a reversão da totalidade de dos prédios expropriados no âmbito da reforma agrária, a portaria que autoriza a reversão de grande parte da área expropriada (sendo que nas informações que antecederam e conduziram à sua prolação se enunciava detalhadamente por que motivos, factuais e normativos, a reversão apenas deveria verificar-se daquele modo), contém um indeferimento implícito relativamente à parte daqueles prédios não abrangidos por aquela autorização.
III - Atento o exposto, e porque, quer na petição de recurso contencioso quer no instrutor, se não documenta algum requerimento dirigido às entidades prolatoras daquela portaria, recorridas nos autos, não ocorre fundamento para a rejeição do recurso por falta de objecto, por se não verificar, no que àquelas entidades concerne, alguma presunção legal de indeferimento tácito que pudesse ser afastada por aquele acto expresso, ao qual, aliás foi endereçada a impugnação.
IV - Dado que relativamente às áreas dos prédios não contempladas pela autorização de reversão se não comprovou que as mesmas tivessem regressado à posse dos anteriores titulares, ou que se encontrassem a ser exploradas por rendeiros que tivessem declarado não querer exercer o direito que lhes é conferido pelo regime de entrega para exploração a pequenos e médios produtores, decorrente do Decreto - Lei n.º 349/91, de 19 de Setembro, ocorria fundamento para que se operasse, na parte respectiva, o indeferimento do pedido de reversão ao abrigo do artigo 44.º da Lei 86/95.
DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA.
L 86/95 DE 1995/09/01 ART44 N1 N2.
CONST97 ART16 N2.
DUDH IN DR IS DE 1978/07/02 ART8 N1 N3.
CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA ART17 N1 ART42 N1 N2.
CCIV66 ART399 ART406 ART2024 ART2025.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG392.
